Condições Gerais TablePlay Com condições de preço, subscrição, Founder, cancelamento, reembolso, utilização, cupão, reclamações e propriedade intelectual

TablePlay by Jimani Jimani B.V. Albert Plesmanweg 122, 4462 GC Goes KvK 91644453 - NIF NL865722729B01 support@tableplay.online

Versão 1.0 Última atualização: 10 de julho de 2026

Nota de controlo jurídico Este documento foi elaborado para uso comercial pela TablePlay. A publicação definitiva, a aplicação internacional, os fornecedores atuais, a configuração técnica e as regras específicas de cada país devem ser sujeitos a controlo jurídico periódico.

Índice Parte I - Disposições gerais Parte II - Condições de preço e de subscrição Parte III - Oferta Founder Parte IV - Faturação e pagamento Parte V - Cancelamento e encerramento de conta Parte VI - Anulação e reembolso Parte VII - Política de Utilização Aceitável Parte VIII - Cupões e promoções para restaurantes Parte IX - Propriedade intelectual Parte X - Privacidade Parte XI - Responsabilidade Parte XII - Força maior Parte XIII - Procedimento de reclamações Parte XIV - Confidencialidade Parte XV - Alterações Parte XVI - Disposições finais

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Parte I - Disposições gerais Artigo 1.º - Identidade e aplicabilidade comercial O TablePlay é oferecido pela Jimani B.V., que opera sob a designação TablePlay by Jimani, Albert Plesmanweg 122, 4462 GC Goes, Países Baixos, KvK 91644453, NIF NL865722729B01 e support@tableplay.online. A contraparte que se regista, subscreve um plano ou utiliza o Serviço é designada como o Cliente. As presentes condições destinam-se exclusivamente a contratos celebrados no exercício de uma profissão ou atividade empresarial. Ao registar-se, o Cliente declara agir no âmbito da sua atividade comercial e ter poderes para representar a empresa em causa. Se, não obstante o disposto anteriormente, for aplicável legislação imperativa de defesa do consumidor, essa legislação prevalecerá sobre as disposições que com ela estejam em conflito.

Artigo 2.º - Definições • Conta: o ambiente digital seguro do Cliente. • Subscrição: o direito de utilização periódico do Serviço. • Serviço: as funcionalidades digitais de jogo, QR, painel de controlo, estatísticas, gestão e suporte. • Oferta Founder: o regime temporário mediante o qual os novos clientes aceites não pagam quaisquer custos regulares de subscrição durante um período máximo de doze meses. • Convidado: uma pessoa que joga através de um código QR ou de outro método de acesso. • Dados do Cliente: dados, logótipos, configurações e conteúdos introduzidos pelo Cliente ou em seu nome. • Local: o estabelecimento onde o TablePlay é utilizado. • Contrato: a relação contratual, incluindo as presentes condições, a encomenda e o contrato de subcontratação de tratamento de dados. • Plano: a variante de subscrição escolhida. • Plataforma: os sítios web, aplicações, APIs, bases de dados, painéis de controlo e ambientes de jogo. • Dados de Jogo: apelidos, identificadores de mesa, jogos, respostas, pontuações, resultados e dados de sessão.

Artigo 3.º - Aplicabilidade e ordem de prevalência As presentes condições aplicam-se a ofertas, registos, períodos de teste, promoções, Subscrições e demais prestações da TablePlay. As condições do Cliente são expressamente rejeitadas. As condições são disponibilizadas antes ou durante o registo de forma que permita o seu armazenamento e consulta. A aceitação eletrónica, a ativação da Conta ou a utilização efetiva valem como consentimento. Em caso de contradição, prevalece: um contrato assinado separadamente, seguido do contrato de subcontratação de tratamento de dados no que respeita a matérias de privacidade, seguido da confirmação de encomenda ou de registo, seguido das presentes condições e, por fim, demais informação constante do sítio web. Erros manifestos de escrita, de cálculo, de tradução, de programação e de publicação não vinculam a TablePlay.

Artigo 4.º - Formação do contrato e verificação O Contrato forma-se com a conclusão e ativação do registo, a confirmação escrita, a assinatura ou a execução efetiva com o consentimento do Cliente. A TablePlay pode verificar os dados empresariais, de contacto, de pagamento e de identificação, e pode recusar ou adiar um registo em caso de incorreção, dúvida quanto aos poderes de representação, fraude, promoção duplicada, incumprimento grave anterior, impossibilidade de prestação ou utilização proibida. O Cliente garante a correção, atualidade e integralidade dos seus dados.

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Artigo 5.º - Âmbito e desenvolvimento do Serviço Durante o Contrato, a TablePlay concede um direito de utilização limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável, destinado à operação interna da empresa no Local acordado. A funcionalidade é determinada pelo Pacote, número de mesas ou Locais, país, língua, fase de desenvolvimento e acordos adicionais. O Serviço pode incluir códigos QR, jogos individuais, jogos de mesa, jogos de mesa contra mesa, pontuações, tabelas de classificação, cupões, multilinguismo e estatísticas. Nem todas as funções têm de estar disponíveis em todos os países, Pacotes ou dispositivos. Demonstrações, roteiros e planos futuros são indicativos. A TablePlay pode alterar o design, o conteúdo dos jogos, a configuração técnica e a funcionalidade, desde que o desempenho essencial pago não seja significativamente esvaziado sem fundamento razoável. As funções beta e de teste são fornecidas no estado em que se encontram e podem ser alteradas ou terminadas.

Artigo 6.º - Disponibilidade e apoio A TablePlay compromete-se a esforçar-se razoavelmente para prestar um serviço cuidadoso e disponível, mas não garante, sem um SLA separado, um funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem uma percentagem fixa de disponibilidade. Pode ocorrer indisponibilidade temporária devido a manutenção, atualizações, segurança, avarias em fornecedores, problemas de internet ou de alojamento, força maior ou reparação necessária. A manutenção planeada é anunciada sempre que possível; a manutenção urgente pode ocorrer sem notificação prévia. O apoio é, em princípio, prestado através do portal do cliente ou de support@tableplay.online. O Cliente fornece todas as informações razoavelmente necessárias.

Artigo 7.º - Obrigações do Cliente O Cliente utiliza o Serviço em conformidade com o Contrato, a legislação, instruções razoáveis e os direitos dos Hóspedes e de terceiros. O Cliente é responsável pela configuração da conta, exatidão dos dados de mesas e locais, segurança dos dados de acesso, colocação de códigos QR, conteúdo próprio, informação lícita aos Hóspedes, internet suficiente e cumprimento das regras locais de promoção, preços, jogos de fortuna e azar e proteção do consumidor. A utilização não autorizada e os incidentes devem ser comunicados sem demora. As ações realizadas através da Conta são imputadas ao Cliente, salvo se for demonstrada a existência de segurança adequada e uma causa fora da sua responsabilidade.

Artigo 8.º - Limites de utilização e alteração de pacote O número de mesas, Locais, sessões e outros limites é determinado pelo Pacote. Em caso de excesso, a TablePlay pode exigir a redução, limitar o acesso excedentário, ajustar o Pacote ou cobrar custos adicionais previamente comunicados. As ampliações podem entrar em vigor de imediato; as reduções entram em vigor, em princípio, a partir do período de faturação seguinte e apenas quando a utilização se enquadre no Pacote inferior.

Parte II - Condições de preços e de subscrição Artigo 9.º - Preços Para os pacotes-padrão neerlandeses aplicam-se, salvo indicação em contrário no momento do registo: Start €29 por mês até 10 mesas, inclusive, Professioneel €49 por mês até 25 mesas, inclusive, e Compleet €79 por mês com o número de mesas indicado nesse momento ou ilimitado.

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Os preços não incluem o imposto sobre o valor acrescentado e outros encargos. Outros países podem ter preços específicos por país, moeda, regras fiscais, correções de poder de compra e Pacotes. O preço apresentado no último passo do registo e na confirmação prevalece sobre a informação geral do sítio web. Personalizações, integrações, hardware, material impresso, implementação e apoio especial não estão incluídos, salvo indicação em contrário. A TablePlay pode ajustar os preços anualmente devido a inflação, custos, mercado, impostos, moeda, fornecedores ou alterações de Pacote. Os aumentos materiais são anunciados com, pelo menos, trinta dias de antecedência, exceto no caso de custos legais ou externos diretos.

Artigo 10.º - Período de teste gratuito Os novos Clientes podem, se oferecido, receber uma vez um período de teste gratuito de trinta dias. A TablePlay pode exigir dados válidos da empresa e de pagamento. O período de teste começa com a ativação da Conta e pode ser limitado a uma única participação por empresa, grupo, estabelecimento, domínio, administrador, método de pagamento ou utilizador efetivo. Após o período de teste, a Subscrição é automaticamente prorrogada a título pago, salvo cancelamento antes do término. A oferta Founder substitui o período de teste padrão; ambos não são cumuláveis, salvo autorização por escrito da TablePlay.

Parte III - Oferta Founder Artigo 11.º - Admissão à Oferta Founder A TablePlay pode oferecer aos primeiros cem novos restaurantes elegíveis por país participante um máximo de doze meses de isenção dos custos regulares de subscrição. O regime é temporário e está exclusivamente aberto a registos completos, corretos e verificáveis de estabelecimentos de restauração operacionais ou comprovadamente em fase de preparação que pretendam efetivamente utilizar a TablePlay e que não tenham anteriormente beneficiado de uma oferta semelhante. A ordem de prioridade é, em princípio, determinada pelo momento de receção de um registo completo e válido. Pedidos incompletos, enganosos, fraudulentos, duplicados ou especulativos não reservam qualquer lugar. A TablePlay pode recusar a participação em caso de fragmentação artificial, revenda, empresa inexistente, abuso ou incompatibilidade com o Contrato.

Artigo 12.º - Âmbito do Período Founder O período gratuito é de, no máximo, doze meses consecutivos a partir da data de ativação confirmada e abrange exclusivamente os custos regulares de subscrição do pacote padrão aceite. Não estão incluídos os impostos, se aplicáveis, personalizações, integrações pagas, hardware, material impresso, implementação, apoio premium, excessos e funcionalidades cotadas separadamente. A oferta está vinculada à empresa, não é transmissível, não é convertível em dinheiro e não é combinável, salvo indicação em contrário. A não utilização temporária não prolonga o período. A TablePlay pode encerrar a oferta em caso de transferência sem autorização, revenda, inatividade prolongada, abuso ou violação do Contrato.

Artigo 13.º - Termo do Período Founder Após o termo, a Subscrição é automaticamente continuada como subscrição mensal paga, ao preço específico do país então em vigor. O Cliente pode rescindir antes da primeira renovação paga. Em caso de rescisão fora de prazo, é devido o primeiro período de pagamento.

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A ausência ou não leitura de um lembrete não altera a data de termo acordada, desde que a continuação automática tenha sido claramente acordada no momento do registo. A TablePlay pode alterar ou encerrar a promoção por motivos jurídicos, técnicos, de segurança ou de fraude graves, sendo os períodos legalmente atribuídos respeitados na medida do possível.

Parte IV - Faturação e pagamento Artigo 14.º - Faturação Os custos de subscrição são, em princípio, faturados mensalmente antecipadamente. Podem ser oferecidos outros períodos, incluindo pagamento antecipado anual. As faturas são enviadas ou disponibilizadas eletronicamente. O Cliente aceita a faturação eletrónica e verifica os seus dados. A ausência de uma referência interna ou número de encomenda não suspende o pagamento, salvo acordo prévio por escrito em contrário.

Artigo 15.º - Pagamento O pagamento é efetuado através do método oferecido. Salvo indicação em contrário, aplica-se um prazo de pagamento de catorze dias. Em caso de débito direto automático ou pagamento por cartão, o Cliente autoriza a TablePlay e o seu prestador de serviços de pagamento a proceder ao débito periódico. O Cliente assegura um método de pagamento válido e saldo suficiente. As reclamações relativas a faturas devem ser comunicadas de forma fundamentada no prazo de catorze dias e não suspendem o pagamento, salvo confirmação da TablePlay nesse sentido.

Artigo 16.º - Pagamento fora de prazo Após o decurso do prazo de pagamento, o Cliente incorre em mora sem necessidade de interpelação adicional, sendo devidos juros comerciais legais, uma compensação fixa e custos de cobrança e judiciais razoáveis. A TablePlay pode enviar lembretes, limitar funcionalidades, suspender a Conta, bloquear o acesso de convidados, rescindir e entregar o crédito para cobrança externa. A suspensão não afeta as obrigações de pagamento. O restabelecimento após pagamento pode ficar condicionado a custos de reativação razoáveis e previamente conhecidos.

Parte V - Rescisão e encerramento de conta Artigo 17.º - Duração e renovação Uma subscrição mensal paga tem a duração de um mês de cada vez e é automaticamente renovada por mais um mês até ser validamente rescindida. Uma subscrição anual tem a duração do período anual acordado e é renovada de acordo com a encomenda. Os períodos gratuitos de teste e Founder fazem parte do Contrato e transitam, após o seu termo, para a Subscrição paga.

Artigo 18.º - Rescisão pelo Cliente O Cliente pode rescindir uma subscrição mensal a qualquer momento através do portal do cliente ou de support@tableplay.online. A rescisão produz efeitos no final do período de pagamento em curso. A remoção de uma aplicação, código QR, método de pagamento ou utilizador não constitui rescisão. A TablePlay pode exigir identificação adicional. A rescisão de uma subscrição anual põe termo, em princípio, apenas à renovação seguinte e não confere direito ao reembolso do período anual restante, salvo acordo em contrário ou exigência legal.

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Artigo 19 - Rescisão pela TablePlay A TablePlay pode suspender ou rescindir imediatamente em caso de incumprimento, falta de pagamento, engano, fraude, abuso, utilização ilícita, risco de segurança, violação de direitos, falência, cessação de atividade, proibições legais ou violação da Política de Utilização Aceitável. Em caso de fraude grave, ataques, abuso intencional ou perigo evidente, não é necessário conceder um prazo de correção. A TablePlay pode rescindir um Serviço ou Pacote com aviso razoável. Em caso de rescisão antecipada sem incumprimento por parte do Cliente, será reembolsado proporcionalmente um montante pago antecipadamente relativo ao período remanescente.

Artigo 20 - Consequências da rescisão Na data de termo, o direito de utilização extingue-se e os códigos QR, jogos e acesso ao painel podem ser desativados. Na medida do disponível, o Cliente pode solicitar, antes da rescisão, uma exportação dos dados elegíveis para tal. A TablePlay não é obrigada a fornecer um formato específico, salvo acordo em contrário ou exigência legal. Os dados são conservados, eliminados ou anonimizados de acordo com a Declaração de Privacidade e o Acordo de Subcontratação. O pagamento pendente, a responsabilidade, a propriedade intelectual e as disposições que, pela sua natureza, se destinem a perdurar permanecem em vigor.

Parte VI - Cancelamento e reembolso Artigo 21 - Cancelamento antes da ativação Um registo pode ser retirado gratuitamente antes da ativação, exceto no que respeita a custos de personalização, implementação ou custos externos já incorridos a pedido. As prestações de personalização já realizadas não são reembolsadas.

Artigo 22 - Ausência de reembolso geral Os períodos pagos não são reembolsados em caso de não utilização, rescisão antecipada, utilização reduzida por parte do pessoal ou dos Convidados, equipamento ou internet insuficientes, funcionalidade não acordada em falta, manutenção temporária ou avaria limitada. Não existe direito a reembolso de um mês parcialmente utilizado. Os períodos gratuitos não têm valor resgatável. Para clientes empresariais, não se aplica o prazo legal de reflexão do consumidor.

Artigo 23 - Correção e reembolso A TablePlay corrige ou reembolsa em caso de débito duplicado comprovado, débito sem fundamento contratual, rescisão antecipada pela TablePlay sem incumprimento por parte do Cliente, cortesia por escrito ou uma obrigação legal imperativa. Os pedidos devem ser apresentados fundamentadamente no prazo de trinta dias. O reembolso será efetuado, em princípio, através do método de pagamento original. Não é obrigatório reembolsar custos externos de transação, cambiais e bancários. É permitida a compensação com créditos exigíveis.

Artigo 24 - Avarias Sem um SLA, as avarias não conferem automaticamente direito a compensação. Em caso de avaria prolongada imputável à TablePlay, em virtude da qual o Serviço pago tenha sido praticamente inutilizável durante uma parte substancial do período, a TablePlay pode, em razoabilidade, conceder um crédito de serviço, uma prorrogação ou um reembolso proporcional.

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Parte VII - Política de Utilização Aceitável Artigo 25 - Utilização permitida O Serviço só pode ser utilizado para jogos interativos lícitos, experiência de restauração, pontuações temporárias, promoções e finalidades empresariais suportadas. O Cliente vela pela utilização adequada por parte do pessoal e dos Convidados.

Artigo 26 - Utilização proibida • Utilização ilícita, fraudulenta, enganosa ou prejudicial. • Contornar a segurança, os limites de acesso, os limites de utilização ou os controlos técnicos. • Acesso não autorizado a Contas, dados, APIs ou infraestrutura. • Difusão de malware, scripts nocivos, ataques de negação de serviço, scraping ou bots não autorizados. • Manipulação de pontuações, resultados, cupões, jogos ou classificações. • Exploração de vulnerabilidades fora da política de Divulgação Responsável. • Descompilar, fazer engenharia inversa ou reconstruir, exceto quando a lei imperativa o permitir. • Cópia estrutural de jogos, perguntas, traduções, bases de dados ou design. • Vender, alugar, sublicenciar ou transferir o acesso a Contas ou a códigos QR sem autorização. • Utilização de apelidos ou conteúdos discriminatórios, ofensivos, ameaçadores, sexuais, difamatórios ou de outra forma inadequados. • Obrigar crianças ou outros Convidados a utilizar nomes reais ou dados sensíveis. • Perfilamento individual ou marketing direto com base em Dados de Jogo sem fundamento legal válido. • Violação da privacidade, direitos de autor, marcas ou outros direitos. • Jogos de fortuna ou azar, apostas, lotarias pagas ou prémios monetários sem autorização e cumprimento legal. • Promoções enganosas ou sugestão de uma colaboração inexistente com a TablePlay. • Utilização em violação de sanções, regras de exportação ou restrições comerciais.

Artigo 27.º - Moderação e aplicação Em caso de suspeita de utilização abusiva, a TablePlay pode remover conteúdos ou alcunhas, invalidar pontuações, encerrar sessões, bloquear códigos QR, restringir ou suspender Contas, preservar provas e informar as autoridades competentes, caso necessário. A TablePlay não é obrigada a controlar previamente todo o conteúdo. O Cliente indemniza a TablePlay contra reclamações decorrentes de utilização ilícita sob a responsabilidade do Cliente.

Parte VIII - Cupões e promoções de restaurante Artigo 28.º - Papel da TablePlay A TablePlay pode disponibilizar funcionalidades técnicas através das quais os restaurantes apresentam cupões, descontos, produtos, bebidas, sobremesas ou outras vantagens. Salvo indicação em contrário, o Cliente é o fornecedor e a TablePlay é apenas o facilitador técnico. A oferta de um cupão pelo restaurante não faz surgir qualquer contrato de compra ou promoção entre a TablePlay e o Convidado.

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Artigo 29.º - Responsabilidade do restaurante O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo, disponibilidade, condições, duração, informação de preços, impostos, execução, resgate e cumprimento da legislação em matéria de defesa do consumidor, publicidade, álcool, alimentação, jogos de fortuna e azar e outra legislação local aplicável. Em cada promoção devem ser indicados, quando relevante, o fornecedor, a validade, o Local, as condições de resgate, a compra mínima, as exclusões, o limite máximo e a possibilidade de combinação. As promoções não podem ser oferecidas de forma enganosa, discriminatória, inexequível ou como jogo de fortuna e azar sem a licença exigida.

Artigo 30.º - Condições padrão dos cupões Salvo indicação em contrário, um cupão é resgatável uma única vez, apenas válido no Local emissor, não transmissível comercialmente, não permutável por dinheiro, sem troco ou saldo remanescente, não combinável, válido até à data indicada e sujeito a verificação razoável. Uma captura de ecrã não tem de ser aceite como prova quando é utilizado um código único ou dinâmico.

Artigo 31.º - Falhas técnicas A TablePlay não garante que todos os cupões sejam apresentados ou registados sem interrupção. O restaurante trata as reclamações razoáveis com o devido cuidado. A TablePlay não é responsável por recusa, falta de stock, condições incorretas, qualidade do produto, consequências fiscais ou litígios entre o restaurante e o Convidado.

Parte IX - Propriedade intelectual Artigo 32.º - Direitos da TablePlay Todos os direitos de propriedade intelectual sobre software, código-fonte, bases de dados, desenvolvimentos de jogos, bancos de perguntas, design, interfaces, textos, traduções, marcas, documentação, relatórios e modelos de código QR pertencem à TablePlay ou aos seus licenciantes. O Contrato não transfere quaisquer direitos; o Cliente obtém unicamente o direito de utilização limitado.

Artigo 33.º - Limitações Sem autorização, o Cliente não pode copiar, publicar, distribuir ou oferecer o Serviço sob marca branca ("white-label"), utilizá-lo para um produto concorrente, efetuar recolha sistemática de dados ("scraping"), utilizá-lo para treino de IA, remover menções de propriedade ou divulgar informação técnica confidencial.

Artigo 34.º - Material do Cliente O Cliente conserva os direitos sobre os seus próprios logótipos, nomes, textos e promoções e concede à TablePlay uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para processar e apresentar tecnicamente este material durante a vigência do Contrato. O Cliente garante possuir direitos suficientes e indemniza a TablePlay contra reclamações. A utilização pública como referência de cliente requer autorização, salvo autorização já acordada.

Artigo 35.º - Marcas de terceiros e feedback As marcas e logótipos de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares de direitos. A menção num questionário não implica qualquer colaboração ou patrocínio. Os titulares de direitos podem apresentar uma comunicação fundamentada através de support@tableplay.online. O feedback e as sugestões gerais podem ser utilizados gratuitamente para efeitos de melhoria, sem direito a qualquer remuneração ou exclusividade.

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Parte X - Privacidade Artigo 36.º - Dados pessoais A TablePlay trata dados pessoais em conformidade com a Declaração de Privacidade. Para o tratamento em nome do Cliente aplica-se o Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados. O Cliente é responsável pelos fundamentos jurídicos, pela informação prestada aos Convidados, pelo tratamento dos seus próprios pedidos e pela utilização lícita dos Dados de Jogo. Os Convidados não podem ser obrigados a utilizar nomes verdadeiros e não podem ser inseridos dados sensíveis sem acordo expresso.

Parte XI - Responsabilidade Artigo 37.º - Obrigação de meios A TablePlay executa o Contrato com o melhor dos seus esforços. Salvo acordo em contrário, trata-se de uma obrigação de meios. A TablePlay não garante a utilização pelos Convidados, o aumento de receitas, jogos ou traduções isentos de erros, a atualização imediata em tempo real ou a adequação a um fim específico não comunicado.

Artigo 38 - Limitação de responsabilidade A TablePlay é exclusivamente responsável por danos diretos resultantes diretamente de um incumprimento imputável. A responsabilidade total por ano civil está limitada ao valor mais baixo entre os custos de assinatura pagos nos seis meses anteriores ou €5.000. Em caso de utilização exclusivamente gratuita de teste ou Founder, o limite é de €500. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturação, danos de reputação, perda de clientes, estagnação empresarial, perda de dados, reivindicações de Convidados e danos consequenciais. A TablePlay não é responsável por configurações incorretas, equipamento inadequado, atos de Convidados, falhas em fornecedores externos, na medida em que não sejam legalmente imputáveis, ações ilícitas do restaurante, utilização contrária às instruções ou perda de dados de acesso. As limitações não se aplicam em caso de dolo ou negligência consciente da direção, ou na medida em que a exclusão seja legalmente proibida.

Artigo 39 - Comunicação e limitação de danos O Cliente comunica um eventual pedido de indemnização o mais rapidamente possível e, no máximo, dentro de trinta dias após a deteção razoável, fornece informações suficientes e toma medidas razoáveis para limitar os danos.

Parte XII - Força maior Artigo 40 - Força maior A TablePlay não é obrigada a cumprir em circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de internet, telecomunicações, cloud ou eletricidade, ciberataques, medidas governamentais, guerra, terrorismo, catástrofes naturais, epidemias, greves, falhas de fornecedores, sanções e proibições legais imprevistas. As obrigações são suspensas. Após sessenta dias de força maior contínua, qualquer parte pode rescindir a parte ainda não executada, sem indemnização. As prestações já realizadas continuam a ser devidas.

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Parte XIII - Procedimento de reclamações Artigo 41 - Apresentação de reclamações As reclamações sobre a prestação de serviços, faturação, cupões, privacidade ou acessibilidade são apresentadas através de support@tableplay.online com nome, nome da empresa, e-mail da Conta, descrição clara, datas relevantes ou números de fatura, solução pretendida e documentos comprovativos. As reclamações sobre faturação devem, de preferência, ser apresentadas no prazo de catorze dias; as demais reclamações dentro de um prazo razoável.

Artigo 42 - Tratamento e escalonamento A TablePlay confirma a receção, em princípio, dentro de cinco dias úteis e procura dar uma resposta de fundo dentro de trinta dias. Poderão ser solicitadas informações adicionais. Uma reclamação não suspende automaticamente o pagamento. As reclamações relativas a preços ou cupões oferecidos por um restaurante são, em primeira instância, tratadas pelo restaurante. As comunicações relativas a privacidade e segurança seguem os documentos de política específicos. Após um resultado insatisfatório, pode ser solicitada uma reavaliação interna. As partes procuram, em primeiro lugar, chegar a uma solução amigável, sem prejuízo do acesso a tribunal ou a autoridade de supervisão.

Parte XIV - Confidencialidade Artigo 43 - Informação confidencial As partes mantêm confidencial a informação que seja indicada como confidencial ou que razoavelmente o seja. Utilizam essa informação exclusivamente para a execução do Contrato. Esta obrigação não se aplica a informação legitimamente pública, desenvolvida de forma independente, legitimamente obtida de terceiros ou cuja divulgação seja legalmente obrigatória. Em caso de divulgação obrigatória, a outra parte é informada previamente, sempre que permitido.

Parte XV - Alterações Artigo 44 - Alteração das condições e do Serviço A TablePlay pode alterar as condições e o Serviço. As alterações materiais são, em princípio, anunciadas com trinta dias de antecedência. As alterações podem entrar em vigor imediatamente em caso de legislação, segurança, prevenção de abusos, exigências de fornecedores ou correção de erros evidentes. Se uma alteração afetar substancialmente e negativamente a prestação principal paga, o Cliente pode rescindir antes da data de entrada em vigor. A utilização continuada após a data de entrada em vigor é considerada, na medida em que legalmente permitido, como aceitação.

Parte XVI - Disposições finais Artigo 45 - Cessão, divisibilidade e renúncia O Cliente não pode transferir o Contrato sem autorização. A TablePlay pode transferi-lo para uma sociedade do grupo ou sucessor legal em caso de reorganização, fusão, venda ou transferência do Serviço. Se uma disposição for inválida, as restantes disposições permanecem em vigor e a disposição é substituída por uma disposição válida que se aproxime do objetivo e do sentido pretendidos. O não exercício imediato de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

Artigo 46 - Lei aplicável, tribunal e idioma Ao Contrato aplica-se o direito neerlandês, ficando excluída a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

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Os litígios são submetidos ao tribunal competente da comarca da sede estatutária da TablePlay, salvo disposição legal imperativa em contrário. As partes procuram, em primeiro lugar, chegar a uma solução amigável. O texto em neerlandês é o texto de referência. As traduções são fornecidas para facilidade de utilização.

Artigo 47 - Contacto TablePlay by Jimani - Jimani B.V. - Albert Plesmanweg 122 - 4462 GC Goes - Países Baixos - KvK 91644453 - NIF NL865722729B01 - support@tableplay.online.

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